1. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. 3262. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 038. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 103 da Lei 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. 508 e 242 todos do CPC/1973. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. Precedentes do STJ. 22/05/2002. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Secretaria-Geral da Presidência . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 27. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Res. ramos do Direito num único arquivo. Dossiê. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. SÚMULA N. ECA, arts. (ECA, art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 2010. ref. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. 265). 6. Comentar. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Notificações automáticas. 265. ;data da publicação - dj 29. 1ª Seção. EDIÇÃO 54. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. Atualizado às 17:15 . 1. OFENSA À COISA JULGADA. 13. Compartilhar. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. CPC, arts. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. editado por marcilene menezes teles. fundos. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Súmula n. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 559. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 132 da Lei n. A configuração do crime do art. 6. 835 do Código Civil. da Súmula n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. . 83 da sÚmula do stj. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. COMPETÊNCIA. 476/RJ, Rel. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. SÚMULA 211/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 543. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A. . 265 do STJ (HC 381. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. Conselheiro Tutelar. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 6º da Lei n. 1. (HC 229. . DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. STJ - Súmula | Enunciado – 492. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. LEGJUR 103. 5. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Adicionar a área de transferência. 2011 – DJe 18. DJ 24. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 166), RE n. STJ. Mais recentes Mais antigos. Súmula 265. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. Precedentes: HC 168. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. Julgado. sub. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 03. 1. 1. 369-MS (5ª T, 03. SÚMULA 265-STJ. 932, III e art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Reclusão. AFASTAMENTO. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 676/BA,. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. Súmula: 243. 2000. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ementa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. 506, Art. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. Precedentes: Súmulas canceladas. Súmulas STJ. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Carlos. 3. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 321. 83 da sÚmula do stj. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Reprodução: Pixabay. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. Súmulas. 069/90. 7. ” (Súmula n. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Súmula 503. ART. 135)Súmula 656. 1. NUM,EMEN,INDE. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. NUM,EMEN,INDE. 315. Súmulas. Precedente da Corte Especial. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 236. Condenação. Condição. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. Súmulas. TIPO. 648. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. =. A Constituição da República, prevê, no art. 0000. 961. Decisões da Corregedoria Geral. (REsp n. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 110 e 112 da Lei 8. num. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Uma invenção recente do Judiciário. Súmula 548. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. NUM,EMEN,INDE. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Comece já . Maria Cristina Petcov . O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Versão em PDF. Súmulas em PDF. Réu reincidente. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 08. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Criança e do Adolescente. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 656. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. 425)Resumo. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. Súmulas. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. 1. 1. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. D. 887. Súmula n. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 0. O evento será 30/11 e 1º/12. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. da confissão do adolescente. 813 resultados Súmula n. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 184, § 3º). Edital MPU e outros. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula: 244. Doc. DIREITO CIVIL - REGIME DE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Quanto à alegada ofensa ao art. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Compilado PDF. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. Ir. Vide art. Res. 835 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. 476/RJ, Rel. num. 101). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. . 121/2003, DJ 19, 20 e 21. RSSTJ, a. =. 243. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Súmula 265, STJ. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. Súmula 265/STJ. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. 3. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. 68-stj. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 015. Compilado PDF. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). E. Jurisprudência do STJ. Súmula 435/STJ. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Pesquisa. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. incidÊncia do enunciado n. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. 04. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. NUM,EMEN,INDE. Secretaria de Documentação . Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). TERMO A QUO. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 12. 7/STJ (e-STJ fls. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Súmula 293. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). Súmulas organizadas por ramos do direito. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. RSSTJ, a. Siga-nos no. editado por marcilene menezes teles. 127/SP, Rel. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Súmula 235. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. Súmula. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 127/SP, Rel. 1. AgInt no REsp 1. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 646. Súmula: 265. 835 do Código Civil. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. 859. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 265 do STJ (HC 381. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Regime inicial. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.